Acórdão nº 000806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART12 N2 N3. D 45266 DE 1963/09/23 ART76 ART86.

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