Acórdão nº 000807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução30 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART2. LCT69 ART12 N1 ART38 N1. CCTV PARA OS FABRICANTES DE MATERIAL ELÉCTRICO E ELECTRÓNICO IN BTE IS N26 DE 1977/01/15 CLAUS3 N2 N3.

Sumário : I - É à entidade patronal que compete a atribuição da categoria profissional devendo fazê-lo tendo em atenção as fundamentações efectivamente exercidas pelo trabalhador. II - Face ao que se estabelece nos ns. 2 e 6, da claúsula 32 do CCTV para os Fabricantes de Material Eléctrico e Electrónica de 1977, in Boletim do Trabalho e Emprego primeira série, n. 26, há que concluir que as partes outorgantes dessa Convenção Colectiva de Trabalho Vertical (CCTV) quiseram e aceitaram para efeitos de...

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