Acórdão nº 000811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1985 (caso NULL)

Data22 Março 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 103/70 DE 1970/03/14 ART5 N1 N2 ART6 N2. LCT69 ART82 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/06/01 IN BMJ N338 PAG272.

Sum·rio : I - O subsidio de Natal e uma prestaÁ„o salarial obrigatoria concedida pelos Caminhos de Ferro Portugueses - CP ao seu pessoal, com caracter regular e permanente, representando um complemento de vencimento, do mesmo modo que outros subsidios...

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