Acórdão nº 000856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 45266 DE 1963/09/23 ART82 N1 ART83 N1 B ART86 ART87. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 A B C N2. DL 498/72 DE 1972/12/09 ART37. DL 191-A/79 DE 1979/06/25. DL 410/79 DE 1979/09/05.

Sum·rio : Face a legislaÁ„o previdencial so a protecÁ„o por velhice corresponde ao conceito de reforma em sentido tecnico. A situaÁ„o de pensionista por invalidez so determina a caducidade do contrato de trabalho nos termos da alinea...

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