Acórdão nº 000908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 D ART731 N1 N2. D 360/71 DE 1971/08/21 ART50. DL 459/79 DE 1979/11/23. L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N1 B.

Sumário : I - O vício de omissão de pronúncia traduz-se no incumprimento por parte do julgador do dever de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras. II - O Supremo Tribunal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT