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Acórdão nº 000914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1985 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução03 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 ART12 N2. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. CPT81 ART69. CPC67 ART268 ART489 ART664 ART682.

Sumário : I - Nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho (redacção do Decreto-Lei 841-D/76, de 7 de Dezembro - suplemento) a justa causa de despedimento depende da prática de infracção disciplinar grave, e que pelas suas consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - As faltas imputadas ao trabalhador - pagamento indevido de 180 escudos, atrasos na hora de entrada embora marcando no livro a hora a que devia ter entrado, não se provando porém, que tais atrasos eram muito ou pouco frequentes, e quer de muito ou pouco tempo; falta injustificada num sábado, sem nada se provar quanto às suas consequências, não atingem a...

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