Acórdão nº 001010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1985 (caso None)

Data22 Fevereiro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART308 N2.

Sum·rio : Se na sua petiÁ„o inicial, a autora atribui ‡ acÁ„o o valor de 120001 escudos, que n„o foi alterado, pelo que, em princÌpio, n„o seria admissÌvel recurso para o Supremo Tribunal de JustiÁa, mas se a RÈ veio na contestaÁ„o deduzir reconvenÁ„o, a que atribui o valor de 450000 escudos, como por forÁa do artigo 308, n.2 do CÛdigo de...

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