Acórdão nº 001014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução10 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTENC PREV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 N1 N2. DL 456/72 DE 1972/11/14 ART6 N1. DL 724/74 DE 1974/12/18 ART1 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/06/01 IN BMJ N338 PAG272. AC STJ PROC811 DE 1985/03/22.

Sum·rio : O subsidio de Natal concedido por Caminhos de Ferro Portugueses - C.P. - ao seu pessoal e uma prestaÁ„o salarial obrigatoria...

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