Acórdão nº 001036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução14 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART49 N3. LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART323 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 P¡G465.

Sum·rio : I - Nos termos do n. 3 do artigo 49 do CÛdigo de Processo de Trabalho, o pedido de prÈvia tentativa de conciliaÁ„o suspende o prazo de prescriÁ„o. II...

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