Acórdão nº 001113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução25 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A DECISÃO CONSTITUI ENTENDIMENTO DOUTRINAL E JURISPRUDENCIA LARGAMENTE DOMINANTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N2 ART3 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2.

Sumário : I - A celebração sucessiva de varios contratos de trabalho a prazo, algumas vezes separados por dias feriados ou de descanso semanal, não prejudica a unidade substancial do contrato que, durando por mais de tres anos, se transforma em...

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