Acórdão nº 001154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução22 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 23051 DE 1933/09/23. PORT 587/73 DE 1973/08/28 ART1 N2 ART2. PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART1 N2. DL 392/80 DE 1980/09/24 ART1 N1 ART23 ART26. DL 185/85 DE 1985/05/29 ART1 ART6. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 ART12. CPC61 ART712.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/06/01 IN AD N275 PAG1334. AC STJ DE 1983/03/25 IN AD N258 PAG835. AC STJ DE 1982/06/09 IN AD N248-249 PAG1181. AC STJ DE 1984/05/03 IN AD N274 PAG1184. AC STJ DE 1983/01/14 IN AD N256 PAG542.

Sum·rio : I - Aos trabalhadores ao serviÁo das Casas do Povo e aplicavel o regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969. II - Os tribunais do trabalho s„o competentes, em raz„o da materia, para conhecer dos...

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