Acórdão nº 001222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART374 N2.

Sum·rio : I - Se a impugnaÁ„o por parte do Autor do documento (carta) que dirigira ao RÈu n„o incidiu sobre a assinatura nele contido, mas apenas sobre a sua letra por forÁa do disposto no artigo 374, n. 2, do CÛdigo Civil, passa a incumbir ao RÈu a prova da veracidade da letra ou texto do mesmo documento, salvaguardada como ficou a veracidade da assinatura, n„o pelo seu...

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