Acórdão nº 001224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1986 (caso None)

Data28 Fevereiro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART15 N1 ART123 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 BVI.

Sum·rio : I - ¿ data do acidente, sendo o trabalhador ainda menor de 14 anos - idade mÌnima legalmente exigida para admiss„o a qualquer espÈcie de trabalho - artigo 123, n. 1, do Regime JurÌdico do Contrato Individual de Trabalho (L.C.T.), embora deva considerar-se nulo o respectivo contrato de trabalho por ausÍncia da capacidade de um dos contratantes -, o mesmo contrato produziu os seus efeitos normais como se v·lido fosse, quanto ao tempo em que esteve em execuÁ„o: artigo 15, n. 1 do L.C.T. II - As circunst‚ncias...

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