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Acórdão nº 001230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1986 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data14 Fevereiro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RIBEIRO LOPES IN DIR TRAB 77/78 PAG184.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART26 N2. L 3/76 DE 1976/09/10 ART2 N2. ACTV ENTRE A PORTUCEL EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP E SINDICATOS REPRESENTATIVOS DOS TRABALHADORES AO SEU SERVIÇO IN BTE N36/76 DE 1978/09/29 CLAUS12 N6 CLAUS181. PRT PARA A INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECÂNICA IN BMT N33 DE 1975/09/08 BI N1 BII N1. PRT PARA OS TRABALHADORES METALNAGICOS DOS SECTORES NÃO METALURGICOS NEM METALOMECÂNICOS IN BTE N45 DE 1977/12/08 B2 N1. PRT PARA A INDUSTRIA MATALURGICA E METALOMECÂNICA IN BTE N18/77 DE 1977/05/15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC790 DE 1984/11/22. AC STJ PROC1129 DE 1985/10/31.

Sumário : I - A P.R.T. para a Industria Metalúrgica e Metalomecânica publicada no B.M.T. n. 33 de 8 de Setembro de 1975, não se aplica à Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E.P., nem aos respectivos trabalhadores...

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