Acórdão nº 001251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução14 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: R BASTOS CPC ANOTADO PAG267. A REIS CPC ANOTADO VII PAG263.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST82 ART52 B. LCT69 ART37 N1 N4. DL 49408 DE 1969/11/24. DL 482/74 DE 1974/09/25 ART1 N2 ART4 N1 A B C N2 ART5 N1 N2 N3. DESP CONJUNTO IN DR N242 1977/10/19 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N266 PAG200.

Sumário : I - O Decreto-Lei n. 482/74, no que respeita a garantia de emprego, apesar de contrariar a Constituição, mantem e respeita todos os principios que esta veio a consagrar. II - O adquirente de estabelecimento, seja a que titulo for, assume a posição de entidade patronal nos contratos de trabalho existentes, salvo as hipoteses previstas na lei. III - O Decreto-Lei n. 482/74, tal como o artigo...

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