Acórdão nº 001269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO.

Indicações Eventuais: L FERREIRA CPT ANOTADO 2ED PAG536.

Área Temática: DIR PROC TRAB - CONTENC PREV. DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCT DOS FUNCIONÁRIOS DA PREVIDÊNCIA ART139. CPT63 ART161. CCJT64 ART14 I J ART161. CCIV66 ART1154.

Sumário : O artigo 161 do Código de Processo de Trabalho de 1963 não se plica aos trabalhadores da...

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