Acórdão nº 001270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 ART306 ART309 ART312 ART689 N2. CPT81 ART46 N3 ART47 N3. L 82/77 DE 1977/12/06 ART20. DL 537/79 DE 1979/12/31. DL 264-C/81 DE 1981/09/03.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1192 DE 1985/12/06.

Sumário : I - Em processo de trabalho, cujo valor se fixou definitivamente em 227600...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT