Acórdão nº 001290 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1986 (caso None)

Data18 Abril 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART247 ART376. CPC67 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/03 IN BMJ N288 PAG111. AC STA DE 1963/01/22 IN DG 1963/12/13 APENDICE.

Sumário : I - Um documento particular apenas prova que o seu subscritor fez as declarações que dele constam, não podendo, portanto, atribuir-se-lhe prova plena, e, muito menos, a declarataria, companhia de seguros, que sempre rejeitou responsabilidade nos encargos resultantes do acidente. II - Em face de tal documento, não ha possibilidade de alterar as respostas aos quesitos. III - So a administração da seguradora ou seus mandatarios com poderes bastantes podem obrigar as seguradoras a dar o seu acordo a...

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