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Acórdão nº 001357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1986 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução20 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART7 N2 ART9 N1 ART279 C ART323 N2. CPT63 ART50 N1 N3. CPT81 ART49 N3. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 B. DL 54/74 DE 1974/02/15 ART28.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA DE 1978/03/14 IN BTE N5 PAG848. AC STJ DE 1980/12/19 IN BMJ N302 PAG219. AC STJ DE 1986/03/18.

Sum·rio : I - Na vigencia do Codigo de Processo do Trabalho de 1963 (artigo 50, n. 3), o requerimento de tentativa de conciliaÁ„o interrompia o prazo de prescriÁ„o dos creditos resultantes de contrato de trabalho ou da sua cessaÁ„o. II - O efeito desse requerimento passou a ser o da suspens„o do aludido prazo prescricional, por forÁa do artigo 28 do Decreto-Lei n. 54/74, de 15 de Fevereiro, que ab-rogou o referido artigo 50, n. 3. III - Este efeito suspensivo, e n„o interruptivo, foi acolhido no n. 3 do artigo 49 do Codigo de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 272-A/81, de 30 de Setembro. IV - Frustada a tentativa de conciliaÁ„o, o prazo prescricional volta a correr 30 dias depois da data em que a diligencia teve lugar. V - A prescriÁ„o interrompe-se apos o decurso dos cinco dias posteriores a proposiÁ„o da acÁ„o - isto e, no sexto dia -, se a citaÁ„o...

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