Acórdão nº 001362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução11 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST82 ART20 ART32 N7 ART63 ART206 ART212 ART216. CCIV66 ART7 N2. CPC67 ART63 N2 ART64 ART66. LOTJ77 ART14 ART18 N2 ART19 ART66 I. DL 348/80 DE 1980/09/03 ART1 ART5. L 28/84 DE 1984/08/14 ART39 N1 ART40. ETAF84 ART8 N2. DL 242/85 DE 1985/07/09.

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