Acórdão nº 001374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução25 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: RGU DA CAIXA DE PENS’ES E REFORMAS DE 1927/01/01 ART13. ACT DE 1955. RGU APROVADO DL 45266 DE 1963/09/23 ART24 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC959 DE 1985/05/24.

Sum·rio : I - N„o se mostrando que, nos ultimos tres anos anteriores a data da reforma que ocorreu em 1979, um funcionario dos Caminhos de Ferro Portugueses tivesse recebido - ou deixado ilegalmente de receber - o subsidio de renda de casa, n„o podia este ter sido considerado no calculo da sua pens„o de...

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