Acórdão nº 001385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução03 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 C ART33 ART82 N1 N2 N3 ART87 ART90 N1 ART91 N1 N2 N3 ART98 ART106 N3 ART115. DRGU 12/83 DE 1983/02/12 ART2. DL 446/74 DE 1974/09/13 ART2 N1 N2 N4 ART12. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1 N2 N3 ART21 N1 ART28 N1 ART31 N1. DL 40/77 DE 1977/01/29 ART2 N2. DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 49408 DE 1969/11/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/11/05 IN BMJ N321 PAG322.

Sumário : I - O contrato de trabalho é um contrato sinalagmático. II - Nos contratos bilaterais (ou sinalagmaticos) constituem- -se obrigações para ambas as partes unidas umas as outras por um vinculo de reciprocidade ou interdependencia. III - Na relação laboral a correspectividade estabelece-se entre a retribuição e a disponibilidade da força de trabalho (não o trabalho efectivamente prestado). IV - A retribuição assimila diversas elementos: a remuneração- -base a que se adicionam os subsidios de ferias e de Natal, os premios de fidelidade, assiduidade e de produtividade; o subsidio de transporte (ocorrendo mudança de...

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