Acórdão nº 001394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução23 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART400 ART401 N1 ART474 N1 C.

Sum·rio : Desde que o indeferimento liminar de providÍncia cautelar n„o especificada sÛ possa, no caso concreto, fundamentar-se na evidÍncia de que o pedido de decretamento n„o pode proceder, n„o È de manter o despacho de indeferimento...

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