Acórdão nº 001420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT DA HOTELARIA DE 1977 CLAUS99 N1 N2.

Sumário : I - Tendo caducado em 1978 o contrato de exploração hoteleira celebrado entre uma entidade (CP - Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses) e um concessionario (Wagons-Lits), sem que tenha havido pela CP ou por qualquer outra entidade substituição da exploração que este ultimo desenvolvia, não tem aplicação o disposto na clausula 99 do CCT de hotelaria de 1977, isto e, os contratos de trabalho não se transmitem para essa entidade exploradora que não...

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