Acórdão nº 001425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução30 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CONST. DIR PROC TRAB. DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CONST76 ART205 - ART212 N3. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART6 ART8 ART12. CPT63 ART14 I ART187 E ART188. D 45266 DE 1963/09/23. CPP87 ART3. LOTJ77 ART66 I ART67 F. DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1 N2. CPT81 ART190. DL 449/82 DE 1982/11/13 ART1. L 28/84 DE 1984/08/14...

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