Acórdão nº 001441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 D.

Sumário : I - A categoria profissional de um trabalhador e a que resulta do quadro previsto em norma legal ou convenção para as respectivas actividades, as quais corresponde um conjunto de tarefas que constituem o objecto da prestação laboral. II - Para uma reclassificação correcta, não se torna necessario que se encontre ja institucionalizada a categoria profissional correspondente, bastando que a categoria anteriormente atribuida ao trabalhador tenha correspondido a um conjunto de tarefas que venham a pertencer a uma categoria profissional...

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