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Acórdão nº 001459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG EM GERAL VII 3ED PAG11. A COSTA DIR DAS OBG 3ED PAG716.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BL BXLIII N1 BXLIV N3 BL BXXIII N2. D 360/71 DE 1971/08/21 ART4. CCOM888 ART426 N8 PARUNICO. CCIV66 ART227 N1 ART762 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART8 N3. L 1942 DE 1936/07/27 ART11. DL 27649 DE 1937/04/12 ART38. PORT 633/71 DE 1971/11/19.

Sumário : I - Pela reparação de acidente de trabalho, a responsabilidade cabe, em primeira linha, aos empregadores - "pessoas singulares ou colectivas de direito privado e de direito publico não abrangidos pela legislação especial - artigo 4 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto - empregadores que permanecerão responsaveis se, ou na medida em que não cumpram o dever de transferir tal responsabilidade" para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro - - Base XLIII n. 1, da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965. II - O contrato de seguro e um contrato bilateral e formal, titulado...

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