Acórdão nº 001475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução21 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1. CPC39 ART865 N1 ART866 N1. DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2. DL 67/80 DE 1980/04/09 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1972/03/17 IN BMJ N215 PAG297. AC RL DE 1981/07/21 IN BMJ N314 PAG365. AC STJ PROC72205 DE 1984/11/20.

Sumário : As quotizações para o fundo de Desemprego devem considerar-se como imposto...

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