Acórdão nº 001477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BI N1 BII N2. D 360/71 DE 1971/08/21 N1 A B. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/27 IN AD N254 PAG253.

Sumário : I - No contrato de empreitada não ha vinculo do empreiteiro em relação ao dono da obra, ao contrario do que se verifica no contrato de trabalho (artigo 1209 do Codigo Civil), em que o trabalhador põe as ordens ou sob a direcção da entidade patronal a sua energia ou capacidade de criação, independentemente do resultado que se venha a alcançar. II - A dependencia economica, a que se refere a Base II n. 2 da Lei n. 2127 de 3 de Agosto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT