Acórdão nº 001480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução28 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART76 N1. CPC67 ART685 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/02/20 IN BMJ N174 PAG182. AC STJ DE 1968/10/01 IN BMJ N180 PAG244.

Sumário : O prazo para interposição do recurso de revista não está previsto no Código de Processo de Trabalho actual, aprovado pelo Decreto-Lei n. 372-A/81, de 30 de Setembro, sendo-lhe...

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