Acórdão nº 001501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução08 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/20 ART1 N2 ART3 N2 ART4 N1 ART8 N2. CCIV66 ART342 N1. TGIS32 ART92.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/22 IN AD N282 PAG739. AC STJ DE 1984/11/09 IN BMJ N341 PAG297. AC RP DE 1982/02/01 CL VII PAG334. AC RP PROC16914 DE 1983/06/06. AC RP PROC4386 DE 1985/11/25. AC STJ PROC917 DE 1983/05/03.

Sumário : I - Imputando o recorrente a recorrida o cometimento do vicio motivador da nulidade prescrita na lei competia-lhe provar que quando pela primeira vez as partes contrataram, tinha sido intenção da recorrida defraudar a lei, na medida em que com o seu procedimento, encobria um contrato de trabalho sem prazo, com um contrato a prazo. II - Conforme jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça - a intenção ou finalidade de iludir a lei, deve ser contemporanea da propria estipulação do prazo, e nada tem a...

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