Acórdão nº 001519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

Data23 Fevereiro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 298/75 DE 1975/06/19 ART1. L 82/77 DE 1977/12/06. CPT81 ART47 N2 ART49 N3. DL 264-G/81 DE 1981/09/03. CPC61 ART267 N1 ART678 N2.

Sumário : I - Quando a alçada da Relação foi elevada para 200000 escudos - Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro - a jurisprudencia mais seguida orientou-se no sentido de que o processo ordinario laboral so deveria empregar-se quando o valor da causa execedesse aquela alçada o que veio a ser consagrado no n. 2 do artigo 47 do actual Codigo do Processo do Trabalho. II - Em processo civil, a instancia inicia-se com a propositura da acção e esta...

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