Acórdão nº 001526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução30 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART30. CPC67 ART729 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1408 DE 1986/11/28.

Sumário : I - Tendo o acórdão recorrido ordenado o prosseguimento dos autos até julgamento por não estarem reunidas as condições que permitem conhecer de mérito no despacho saneador, no recurso dele interposto discute-se apenas matéria de facto: suficiência ou...

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