Acórdão nº 001538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução29 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STA IN AD N151 PAG926. AC STA IN AD N160 PAG585.

Sumário : I - A categoria profissional aparece numa relação de necessidade entre o exercicio de certas funções e a sua qualificação, portanto, baseia-se no exercicio de determinadas funções pelo trabalhador, sem prejuizo de ligeiras variações de empresa para empresa, ou ate, dentro da mesma empresa, de sector para sector. II - A categoria profissional e aquela que resulta do contrato de trabalho, ao ser fixado o leque de funções que o trabalhador vai exercer na empresa patronal, mas a referida categoria, alteradas essas funções, deve ser revista, sem prejuizo do ius variandi atribuido a entidade patronal, nos termos do artigo 22 da LCT de 1969, direito este que...

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