Acórdão nº 001556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução15 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 280-C/75 DE 1975/06/05. ACTV IN BTE N42 DE 1979/09/15 CLAUS38 CLAUS85. DL 49408 DE 1969/11/24 ART21 N1 C ART82 N2 ART87. CPC39 ART668 N1 C ART722 N2 ART727. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/10/15 IN AD N228 PAG1480. AC RP DE 1979/05/07 IN CJ ANOIV T3 PAG1027. AC RP DE 1979/11/19 IN CJ ANOIV T5 PAG1525. AC STJ DE 1986/04/11 IN BMJ N356 PAG206.

Sum·rio : I - N„o integra o conceito de retribuiÁ„o o abono de duas horas diarias, com aumento de 50% relativamente ao vencimento, pago a titulo de subsidio por mudanÁa de residencia do trabalhador. Tal abono...

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