Acórdão nº 001562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução11 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N3 ART10 N1 N2 A. LCT69 ART20 N1 C N2 ART22 N1 N2 ART43. CCT IN BTE N15 DE 1981/04/22 CLAUS62 C. CCIV66 ART342 N1.

Sumário : I - Nas acções judiciais de impugnação de despedimento compete a entidade patronal a prova da existencia de justa causa, cabendo ao trabalhador fazer a prova do despedimento. II - A desobediencia ilegitima, como justa causa de despedimento, tem o seu fundamento no dever de obediencia que, objectivamente o lado passivo da subordinação juridica do trabalhador, representa a contrapartida do poder de direcção da entidade patronal. III - Nem...

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