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Acórdão nº 001567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução11 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR DO TRAB VII PAG244 PAG258 NOTA1 PAG312.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / GREVE / REG COL TRAB. DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: PRT PARA A INDÚSTRIA METALÚRGICA E METALMECÂNICA DE 1977 IN BTE N18/77 PAG879 CLAUS9 B C CLAUS77 N1 N2 CLAUS79. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. DL 49408 DE 1969/11/24. LCT69 ART20 ART21 C ART101 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART27 N6. CCIV66 ART342 N1 ART406 N1 ART799 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 G. CCT PARA AS TINTAS E VERNIZES73 IN BTE N17 DE 1973 PAG1337 CLAUS21 N2.

Sumário : I - A abstenção colectiva e concertada da prestação de trabalho através da qual um grupo de trabalhadores procura exercer pressão no sentido de obter a realização de certo interesse ou objectivo comum, constitui greve. II - A cláusula 79 da P.R.T. para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica de 1977 (BTE 18/77 pag. 879) refere-se a verbas a que os trabalhadores têm direito nas chamadas "grandes deslocações em serviço". III - "Deslocações em serviço" consistem na realização de trabalho fora do local habitual. IV - Local habitual para este efeito, é o estabelecimento em que o trabalhador presta normalmente serviço - cláusula 77, n. 1 e 2, da...

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