Acórdão nº 001574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução05 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 A. CPC67 ART182 N3 ART188 N2.

Sumário : I - Celebrado contrato de seguro de trabalhadores agricolas pela entidade patronal, deve considerar-se que o serviço excepcional de carga e descarga da camionete aquela pertencente, destinada ao transporte de produtos agricolas, não altera a categoria profissional do trabalhador pelo facto deste exercer transitoriamente outras funções. II - A carga numa camionete dos produtos da terra para armazenagem ou para venda e sua consequente descarga pelo trabalhador agricola contratado não descaracterizam a actividade desenvolvida pelo assalariado rural. III - Ocorrido acidente no exercicio de serviço determinado pela entidade...

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