Acórdão nº 001576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução03 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESERÇÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC313 1982/05/28. AC STJ DE 1982/07/02 IN BMJ N319 PAG230. AC STJ PROC357 DE 1982/07/09. AC STJ DE 1982/10/22 IN BMJ N320 PAG376. AC STJ PROC461 DE 1983/03/18.

Sumário : Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em segunda instância, as correspondentes...

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