Acórdão nº 001583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 440/79 DE 1979/11/06 ART1 N2 B ART2. CCOM888 ART238.

Sum·rio : I - Para que o trabalhador seja enquadravel como trabalhador dos sectores da agricultura, pecuaria e silvicultura e necessario que a entidade patronal se dedique exclusivamente a agricultura, pecuaria e serviÁos relacionados com a agricultura, silvicultura e exploraÁ„o florestal com o ambito sectorial definido pela C.A.E. II - Faltando o requisito de exclusividade, o facto desde logo impede que a entidade patronal da vitima possa estar compreendida na actividade de exploraÁ„o florestal. III - O comercio por...

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