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Acórdão nº 001586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução11 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 471/76 DE 1976/06/14 ART2. DL 40/77 DE 1977/01/29 ART2 N1 ART6 ART11. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. RCR 286/60 IN DR DE 1980/08/19. LCT69 ART38 N1. CPC67 ART722 N2 ART729 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG183. AC STJ PROC1375 DE 1986/10/17.

Sumário : I - Compete a Relação extrair conclusões a partir da materia de facto dada como provada ou, não a alterando, desenvolve-la, o que o Supremo tera de aceitar. II - O despedimento de trabalhador, efectuado com base em motivos politicos ou ideologicos, e juridicamente inexistente, nos termos do artigo 2 do decreto-lei n. 471/76 de 14 de Junho e do artigo 2 n. 1 do decreto-lei n. 40/77 de 29 de Janeiro, com as consequencias previstas nos decretos-leis ns. 372-A/75 de 16 de Julho e 84/76 de 28 de Janeiro. III - A Resolução n. 286/60 do Conselho da Revolução, publicada no Diario da Republica de 19 de Agosto de 1980, não declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1 e 2 ns. 1 e 2 (primeira parte) do referido decreto-lei n. 40/77. IV - Conforme se estabelece no...

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