Acórdão nº 001591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART39 ART40 ART41 N3 ART46 N2. LOTJ77 ART14 ART66 I. DL 348/80 DE 1980/09/03.

Sum·rio : I - A regra geral È a da jurisdiÁ„o pertencer aos tribunais judiciais sempre que uma causa n„o seja atribuida a diferente jurisdiÁ„o, regra expressamente consignada no artigo 14 da Lei 82/77. II - E para que uma causa seja atribuida a diferente jurisdiÁ„o È necess·rio que um diploma legal o determine. III - Como ao pedido de restituiÁ„o de import‚ncias indevidamente pagas por uma instituiÁ„o de previdÍncia...

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