Acórdão nº 001592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução03 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART49 N2 N3. DL 115/85 DE 1985/04/18 ART15. CPC67 ART493 N1 N3 ART496 B. DL 463/75 DE 1975/08/27 ART17. DL 328/78 DE 1978/11/10 ART1. CPT79 ART50 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/07 IN BMJ N317 PAG179.

Sumário : I - A tentativa prévia de conciliação, consoante o n. 2 do artigo 50 do anterior Código de Processo de Trabalho - que continua a ter aplicação em face do que se determina no artigo 17 do Decreto-Lei n. 463/75, de 27 de Agosto, combinado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 328/78, de 10 de Novembro - tem de ter lugar perante a comissão de conciliação competente, isto é, constituída no âmbito de cada instrumento de regulação...

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