Acórdão nº 001609 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2. CPC67 ART771 A - F ART776 A B C. CONST82 ART59 N1 ART60 N1 C. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART26 N2 B.

Sumário : O documento junto aos autos, comprovativo de tempo de baixa por doença e da recepção, pelo trabalhador, do respectivo subsidio da Caixa de Previdencia, e, so por si, suficiente para...

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