Acórdão nº 001641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução14 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / DIR SIND.

Legislação Nacional: L 68/79 DE 1979/10/09 ART1 N2 N3.

Sumário : I - E prematuro decidir sem a certeza dos factos que hão-de servir de base a essa decisão. II - Não se pode determinar se o processo disciplinar e nulo ou não sem se saber concretamente se e verdadeira a qualidade de delegado sindical que o Autor se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT