Acórdão nº 001654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução06 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437.

Sumário : Estabelecendo-se num acordo de deslocação celebrado entre a TAP-Air Portugal, E.P. e o tabalhador que o acordo caducaria se, por imposição das autoridades locais, o trabalhador não pudesse continuar a desempenhar as suas funções no pais da deslocação, tal caducidade não ocorre se a extinção da função e posto de trabalho so ocorreu...

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