Acórdão nº 001682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT DE 1972/10/15 CLAUS21. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N4. DL 887/76 DE 1976/12/29. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART15. PRT-CCTV DE 1977.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/11/02 IN CJ ANOVIII T5 PAG174. AC RP DE 1979/04/30 IN CJ ANOIV T2 PAG523. AC RP DE 1979/06/11 IN CJ ANOIV T3 PAG1038 BMJ N289 PAG380.

Sumário : I - O sistema de soluções proprias dos casos de sucessão e concorrencia de convenções (artigos 4, n. 4, do Decreto-Lei n. 164-A/76 e 15 do Decreto-Lei n. 519-C1/79) so se aplica no confronto entre convenções colectivas. II - A declaração no segundo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho do seu caracter globalmente mais favoravel, apenas se torna necessaria quando as condições de trabalho (duração do...

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