Acórdão nº 001724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução21 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC 2ED VOLII PÁG121.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART308 ART315 N1 N2 N3 ART704 ART726. DL 264-C/81 DE 1981/09/03. LOTJ77 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1280 DE 1986/02/18. AC STJ PROC1242 DE 1986/02/28. AC STJ PROC1395 DE 1986/10/17. AC STJ PROC1396 DE 1986/10/17. AC STJ PROC1457 DE 1986/10/17. AC STJ PROC1519 DE 1987/01/23. AC STJ PROC1572 DE 1987/02/13. AC STJ PROC1489 DE 1987/03/06.

Sumário : I - O...

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