Acórdão nº 001769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)

Data06 Janeiro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG94. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG60.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 68/79 DE 1979/10/09 ART1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1565 DE 1987/03/20. AC STJ PROC1463 DE 1987/06/05. AC STJ DE 1950/05/19 IN BMJ N19 PAG215. AC STJ PROC705 DE 1984/03/08.

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