Acórdão nº 001778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução02 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII N1. D 360/71 DE 1971/08/21 ART7 ART35 N2 N3. CCIV66 ART329. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA PROC8537 DE 1976/07/02. AC STA DE 1977/07/16 IN BINTP N11 PAG1503.

Sum·rio : I - Para que se verifique a caducidade do direito de acÁ„o a que se refere o n. 1 da Base XXXVIII da Lei 2127 e necessario que tenha decorrido mais de um ano a contar da cura clinica e que esta chegue ao conhecimento do sinistrado mediante a efectiva entrega do boletim de alta mencionado...

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